CNJ – 22.03.2016

CNJ. PCA. Serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de registro. Teto remuneratório – interino. Substituto. Direito adquirido. Procedimento de controle administrativo. Remuneração de responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro. Aplicabilidade de matéria disposta no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000. Alegação de violação a ampla defesa e devido processo legal, bem como inobservância da situação jurídica específica. Tempo de vigência da lei nº 8.935/94. Precariedade da atividade de substituto. Inexistência de direito adquirido. Improcedência do pedido. @ PCA 0005566-03.2013.2.00.0000, Rio de Janeiro, j. 8/3/2016, Dje 22/3/2016, rel. Paulo Teixeira. Legislação: CF/1988, art. 236, § 1º; LNR art. 39, § 2º.