1VRPSP – 23.03.2016

Loteamento – regularização fundiária. Via pública – abertura. Descrição. Retificação. Confrontantes – impugnação – ausência. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Parcelamento e regularização administrativa e fiscal do loteamento – averbação da planta elaborada pela Municipalidade. No âmbito da Corregedoria Permanente examina-se apenas se a impugnação é ou não fundamentada. Averbação deferida. @ Processo 0022418-89.2001.8.26.0100, São Paulo – 16 SRI, j. 4/3/2016, DJe 23/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 213, § 5º.