2VRPSP – 04.02.2016

Delegação vaga. Interinidade – cessação. Investidura – outorga da delegação – ato de caráter originário. INTERINIDADE – CESSAÇÃO. A nomeação de interino obedece à normatividade estabelecida na Resolução n. 80 do C. Conselho Nacional de Justiça,. Terminada a interinidade, cuidando-se de preposto, este retorna à situação jurídica anterior. DELEGAÇÃO – OUTORGA – CARÁTER ORIGINÁRIO. A investidura representa um caráter originário da outorga da delegação pelo Estado ao particular, desvinculando-o de qualquer ato dos anteriores titulares ou interinos com os quais não possui relação jurídica de continuidade, salvo manifestação ou comportamento neste sentido. O Titular da Delegação não responde pelas obrigações anteriores pelo fato de receber a delegação diretamente do Estado e não do antigo Titular ou Interino. @ Processo 1098804-55.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 4/2/2016, DJe 4/2/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

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