CGJSP 23.02.2016

Livro de visitas e correições. NSCGJSP. Capítulo XX – alteração. Provimento CG 6/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XIII, do Tomo II – necessidade de harmonia entre os itens 44.3 E 63.1. Processo CG 30.173/2007, São Paulo, dec. de 16/2/2016, DJe 23/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CGJ 6/2016. Livro de visitas e correições. NSCGJSP. Capítulo XX – alteração. Provimento CGJ N.º 06/2016. Altera a redação do item 44.3, do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 6/2016, de 18/2/2016, DJe 23/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Comunicado CG 351/2016.

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Escritura pública – qualificação registral. Registro Imóveis – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Renegociação de débito – Aditamento – Escritura pública – Forma em desconformidade com a regra do art. 12 do Decreto-lei nº 167/1967 – Inobservância de requisito de validade – Averbação descabida – Juridicidade da desqualificação registral – Sentença confirmada – Recurso desprovido. @ Processo 0005042-88.2013.8.26.0288, Ituverava, dec. 11/2/2016, DJe 23/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL 167/67, art. 12.  [NE: O entendimento modificou-se. v. Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, DJe 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças].

1VRPSP – 23.02.2016

23.2.2016

RCPJ. Averbação de ata. Sociedade – liquidação – dissolução. Quórum. Estatuto social – novo Código Civil. Qualificação registral – tempus regit actum. Registro de Pessoa Jurídica – averbação de ata em desacordo com o Estatuto Social – Estatuto Social não adaptado ao novo Código Civil – dissolução de fato da sociedade – Pedido improcedente. @ Processo 1112514-45.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 19/2/2016, DJe 23/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC, art. 2.031,