1VRPSP – 15.02.2016

Procedimento administrativo disciplinar. Falta – culpa in eligendo – in vigilando. Oficial – férias. Responsabilidade administrativa. @ Processo 0042505-75.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2016, DJe 15/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Lei 11.331/2002, art. 32, § 3º; LNR art. 31, I, II, V.

Indisponibilidade de bens – homônimo. Especialidade subjetiva. Qualificação pessoal. Cancelamento de averbação. @ Processo 1127210-86.2015.8.26.0100, São Paulo – 16 SRI, j. 11/2/2016, DJe 15/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

CGJSP – 15.02.2016

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Escritura pública – qualificação registral. Registro de Imóveis – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada – averbação por meio de escritura pública – impossibilidade – requisito de forma estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei 167/67 – inteligência do artigo 107 do Código Civil – recurso desprovido. @ Processo CG 12.393/2016, Ituverava, dec. 3/2/2016, DJe 15/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 107; DL 167/67, art. 12. [NE: O entendimento modificou-se. v. Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, DJe 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças].

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Escritura pública – qualificação registral. Registro de Imóveis – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada – averbação por meio de escritura pública – impossibilidade – requisito de forma estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei 167/67 – inteligência do artigo 107 do Código Civil – recurso desprovido. @ Processo CG 12.453/2016, Ituverava, dec. 3/2/2016, DJe 15/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 107; DL 167/67, art. 12. [NE: O entendimento modificou-se. v. Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, DJe 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças].