CGJSP – 15.02.2016

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Escritura pública – qualificação registral. Registro de Imóveis – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada – averbação por meio de escritura pública – impossibilidade – requisito de forma estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei 167/67 – inteligência do artigo 107 do Código Civil – recurso desprovido. @ Processo CG 12.393/2016, Ituverava, dec. 3/2/2016, DJe 15/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 107; DL 167/67, art. 12. [NE: O entendimento modificou-se. v. Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, DJe 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças].

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Escritura pública – qualificação registral. Registro de Imóveis – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada – averbação por meio de escritura pública – impossibilidade – requisito de forma estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei 167/67 – inteligência do artigo 107 do Código Civil – recurso desprovido. @ Processo CG 12.453/2016, Ituverava, dec. 3/2/2016, DJe 15/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 107; DL 167/67, art. 12. [NE: O entendimento modificou-se. v. Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, DJe 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças].

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