1VRPSP – 15.02.2016

Procedimento administrativo disciplinar. Falta – culpa in eligendo – in vigilando. Oficial – férias. Responsabilidade administrativa. @ Processo 0042505-75.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2016, DJe 15/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Lei 11.331/2002, art. 32, § 3º; LNR art. 31, I, II, V.

Indisponibilidade de bens – homônimo. Especialidade subjetiva. Qualificação pessoal. Cancelamento de averbação. @ Processo 1127210-86.2015.8.26.0100, São Paulo – 16 SRI, j. 11/2/2016, DJe 15/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

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