CGJSP – 11.8.2017

Comunicado CG nº 1838/2017. Corregedoria Permanente – vacância – comunicação – documentos. Comunicado CG nº 1838/2017. Corregedoria Permanente – vacância – comunicação – documentos. @Comunicado 1838/2017, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 11/8/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protesto – certidão em forma de relação – dívida ativa – fato gerador do protesto. PROTESTO – CERTIDÃO EM FORMA DE RELAÇÃO – Pretensão de fazer constar das certidões “o fato gerador do protesto”, principalmente nas hipóteses de protesto de certidão de dívida ativa – Impossibilidade – Elementos obrigatórios da certidão já disciplinados pelos itens 115 e 116 do Capítulo XV das NSCGJ – Incidência, ademais, do princípio da abstração, a reforçar o óbice ao pleito. @Processo 131.733/2017, São Paulo, j. 11/8/2017, DJe de 11/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LP – 9.492/1997, art. 29.

Concurso público – delegação – investidura – lista de vacância. Provimento 36/2017. NSCGJ – alteração. Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Capítulo; @Provimento 36/2017, São Paulo, j. 4/8/2017, DJe de 11/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Serventias extrajudiciais – concurso público – lista de vacâncias. Comunicado 1.838/2017. Provimento 36/2017. Concurso Extrajudicial – Sugestões feitas pela DICOGE que visam a aprimorar o trabalho de elaboração da lista de vacâncias das unidades extrajudiciais e acelerar a indicação dos interinos para responder por elas – Sugestões acolhidas – Parecer pela alteração dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclusão dos itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Capítulo, pela aprovação de Comunicado a ser publicado semestralmente e pela modificação do item 12 do edital do Concurso de Outorga de Delegações. [v. Comunicado CG 1838/2017]  [v. Provimento CG 36/2017] @Processo 46.262/2017, São Paulo, j. 28/7/2017, DJe de 11/8/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: LNR – 8.935/1994.

CNJ – 3.7.2017

Serventia extrajudicial – delegação pelo Judiciário – concurso público. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Interposição de Recurso por Via Transversa Contra Decisão do Pleno Do CNJ. Matéria Judicializada. Decisão Monocrática. Arquivamento. Recurso Conhecido. Não Provido. @0003684-98.2016.2.00.0000, Paraná, j. 27/6/2017, DJe de 3/7/2017, Rel. LUIZ CLAUDIO ALLEMAND.

Serventia extrajudicial – substituto – efetivação – concurso. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Interposição de Recurso por Via Trasnversa Contra Decisão do Pleno do CNJ. Matéria Judicializada. Decisão Monocrática. Arquivamento. Recurso Conhecido. Não Provido. Pretensão de desconstituir decisão plenária deste Colegiado. PCA nº 0000393-08.2007.2.00.0000. Matéria também submetida à via judicial. Mandado de Segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal. MS 27.104. Determinação de arquivamento monocraticamente. Precedentes do CNJ. Recurso conhecido ao qual se nega provimento. @0003682-31.2016.2.00.0000, Paraná, j. 27/6/2017, DJe de 3/7/2017, Rel. LUIZ CLAUDIO ALLEMAND.

CNJ 08.03.2016

Consulta. Novo CPC – definição do início da vigência. Ementa: Consulta. Definição do início da vigência do novo Código de Processo Civil. Art. 1.045 da lei 13.105/2015. incabível feriado forense. @ Consulta 0000529-87.2016.2.00.0000, Brasília, j. 25/2/2016, DJe 8/3/2016, rel. Gustavo Tadeu Alkmim. Legislação:NCPC art. 1.045.

CNJ. PCA. Serventias extrajudiciais vagas. Recurso. Delegação – estudo de viabilidade econômica – desacumulação. TJRN. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo – edital nº 001/2012 – Concurso público de outorga de delegação de serviços notariais e registrais do estado do Rio Grande do Norte. Desacumulação das serventias declaradas vagas. Ausência de elementos novos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão combatida. Recurso conhecido e a que se nega provimento. 1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática final para que o Tribunal requerido envie projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para a desacumulação das serventias que foram declaradas vagas e são objeto do certame em tela. 2. A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 3 -Recurso conhecido a que se nega provimento. @ PCA 0000567-36.2015.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 1.3.2016, DJe 8/3/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: LNR art. 26.

CNJ – 04.03.2016

CNJ. PCA. Serventia extrajudicial. Interino. Maranhão. Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo – tribunal de justiça do estado do maranhão. Designação de interino. Serventia extrajudicial. Processo administrativo. Ausência de elementos novos. Recurso conhecido a que se nega provimento. 1 – A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 – A revogação da interinidade do requerente para atuar em Serventia Extrajudicial se deu após decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão em processo administrativo próprio. 3 – Recurso conhecido a que se nega provimento. @ PCA 0004368-57.2015.2.00.0000, Maranhão, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CF art. 37 e 103-B; LNR art. 39, § 2º.

CNJ. Serventia extrajudicial. Protesto de títulos – desanexação – anexação. Repercussão geral. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Serventias extrajudiciais. Desanexação. Matéria de cunho individual. Ausência de repercussão geral. 1. O Recorrente, na qualidade de interino de serventia vaga, pretende a reforma da decisão administrativa proferida pelo Tribunal requerido que determinou a “desanexação” do Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos, com sua posterior anexação ao Tabelionato de Notas. 2. O requerimento em exame contorna fundamentos com exclusivo caráter individual, não sendo apresentado qualquer elemento que demonstrasse a necessária repercussão geral suficiente a legitimar a atuação do CNJ. 3. Precedentes deste Conselho. 4. Recurso que se conhece e nega provimento. @ PCA 0001249-88.2015.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 37 e 103-B; EC 45/2004; LNR arts. 5, 26, 49.

CNJ. Serventia Extrajudicial. Concurso Público. Documentação – inscrição definitiva. Edital. Interesse individual. Princípio da igualdade. Paraná. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Concurso para delegação de serventias extrajudiciais. Documentação exigida para inscrição definitiva. Convocação para saneamento de documentos. Princípio da igualdade. Estrita observância do edital. Matéria de cunho individual. 1. Candidatos excluídos de certame ao argumento de incompletude da documentação apresentada para realização da inscrição definitiva. 2. A exigência dos documentos pertinentes e o prazo para apresentação foram elementos comuns previstos no edital para todos os candidatos, para o qual não cabe interferência deste Conselho, sob pena de desprezo ao princípio da igualdade. 3. Admitir a apresentação posterior de documentos por alguns candidatos seria medida discriminadora injustificável, sem respaldo no edital em exame, e que implicaria verdadeira premiação aos candidatos desidiosos no cumprimento das regras editalícias. 4. Questão que não ultrapassa os interesses subjetivos da parte, em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria suficiente a legitimar a atuação do CNJ. 5. Recurso que se conhece e nega provimento. @ PCA 0001925-36.2015.2.00.0000, Paraná, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro.

CNJ. Serventia Extrajudicial. Concurso Público. Certame encerrado. Revisão de edital. Preclusão. Prova de títulos. Resolução CNJ 81. TJSP. Ementa: recurso administrativo em procedimento de controle administrativo. 7º concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais do estado de São Paulo. Prova de títulos. Resolução CNJ 81/2009. Impossibilidade de revisão de edital de concurso público encerrado há mais de quatro anos. Concursos subsequentes também encerrados. Preclusão. Necessidade de preservação da segurança jurídica e da confiança. Recurso conhecido e desprovido. 1. Impossibilidade de revisão de edital de concurso encerrado há mais de quatro anos. Informação nos autos de que outros três concursos posteriores ao impugnado também se encontram encerrados. 2. Aceitar a pretensão do recorrente implicaria na modificação da classificação do referido concurso e, por consequência, anulação dos atos do Poder Público de delegação dos serviços notariais e de registro realizados há mais de quatro anos, inclusive com possível interferência nas delegações decorrente dos concursos posteriores, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da confiança. 3. Não pode o CNJ fazer retroceder no tempo para satisfazer requerimento extemporâneo do recorrente, que não se valeu da via administrativa ou judicial adequada no momento oportuno. 4. A revisão da Resolução CNJ nº 81/2009/CNJ que está sendo analisada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. 5. Recurso Administrativo conhecido e desprovido. @ PCA 0005430-35.2015.2.00.0000, São Paulo, j. 1/3/2016, Dje 4/3/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 236, § 3º; LICC art. 6º § 1º; LNR art. 16.

CGJSP – 05.02.2016

Serviços notariais e de registro. Vacância. Listagem. Inclusão. Concurso público. Investidura. Critérios. UNIDADE EXTRAJUDICIAL – VACÂNCIA. Considera-se a unidade de serviço extrajudicial vaga na data da investidura do titular na nova delegação, ainda que esta se dê em outra unidade da federação. A regra não se aplica na hipótese de o edital de novo concurso de outorga já ter sido publicado e a comunicação da investidura chegar à Corregedoria Geral em data posterior. @ Processo CG 201.234/2015, São Paulo, dec. 19/1/2016, DJe 5/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Locação – caução – cancelamento – quitação – solidariedade. Registro de Imóveis – cancelamento de averbação de caução, ligada a contrato de locação – instrumento de quitação passado por dois dos locadores – solidariedade – desnecessidade, no caso concreto, da presença, no instrumento, de todos que participaram do ato – recurso provido. @ Processo CG 11.930/2016, Santo André – 1 SRI, j. 2/2/2016, DJe 5/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 272; LRP art. 250, II; Lei 8.245/1991, art. 2º.

Alienação fiduciária – intimação – mora. Emolumentos – assistência judiciária gratuita. Registro de Imóveis – intimação dos fiduciantes por edital – cumprimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 – serviço regularmente prestado – ausência de falta funcional – recurso desprovido. @ Processo CG 170.380/2015, São Paulo – 3 SRI, dec. 1/2/2016, DJe 5/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei 9.514/1997, art. 26.

Processo administrativo. Corregedoria permanente – avocação – Corregedor Geral. EMENTA NÃO OFICIAL.  Os expedientes de caráter administrativo em trâmite perante as Corregedorias Permanentes podem ser avocados pelo Corregedor Geral da Justiça quando necessário. Função atípica, somente a atuação somente se justifica em casos excepcionais. Pedido negado. @ Processo CG 136.725/2015, Guarulhos – 2 SRI, dec. 29/1/2016, DJe 5/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

2VRPSP – 04.02.2016

Delegação vaga. Interinidade – cessação. Investidura – outorga da delegação – ato de caráter originário. INTERINIDADE – CESSAÇÃO. A nomeação de interino obedece à normatividade estabelecida na Resolução n. 80 do C. Conselho Nacional de Justiça,. Terminada a interinidade, cuidando-se de preposto, este retorna à situação jurídica anterior. DELEGAÇÃO – OUTORGA – CARÁTER ORIGINÁRIO. A investidura representa um caráter originário da outorga da delegação pelo Estado ao particular, desvinculando-o de qualquer ato dos anteriores titulares ou interinos com os quais não possui relação jurídica de continuidade, salvo manifestação ou comportamento neste sentido. O Titular da Delegação não responde pelas obrigações anteriores pelo fato de receber a delegação diretamente do Estado e não do antigo Titular ou Interino. @ Processo 1098804-55.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 4/2/2016, DJe 4/2/2016, Dr. Marcelo Benacchio.