2VRPSP – 1.9.2017

 

RCPN. Delegação. Investidura – caráter originário – mobiliário e ativos. RCPN. Investidura – caráter originário. Mobiliário. Representação. @0009109-3920178260100, São Paulo, j. 1/9/2017, DJe de 1/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR-8.935/1994, arts. 20 e 21.