CGJSP – 29.08.2016

Execução judicial – cumprimento de sentença – impugnação. Certidão. NSCGJ – Tomo I – alteração. Provimento CG 48/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Consulta -Sugestão da SPI.3 para alteração do disposto no art. 917, II das NSCGJ – dificuldades sistêmicas em dar cumprimento à norma – desnecessidade – ausência de natureza de ação na impugnação ao cumprimento de sentença – impossibilidade de apontamento em certidão – sugestão de minuta de provimento. @ Processo 147547/2010, São Paulo, j. 10/8/2016, DJe 29/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 13.105/15, arts. 513, 515, 516, 523. Vide Provimento CG 48/2016.

Provimento CG 48/2016. Execução judicial – cumprimento de sentença – impugnação. Certidão. NSCGJ – Tomo I – alteração. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 48/2016, São Paulo, j. 10/8/2016, DJe 29/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 13.105/15, art. 523. Vide: Processo nº 2010/147547.