2VRPSP – 29.08.2016

Tabelionato de Notas. Procuração pública. Falsidade documental. CNH falsa. Responsabilidade funcional – ausência. Tabelionato de Notas. Procuração pública. Falsidade documental. CNH falsa. Responsabilidade funcional – ausência. @ Processo 1026935-95.2016.8.26.0100, São Paulo,
DJe 29/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL 3.689, art. 40.