CNJ – 22.08.2016

CNJ. PP. Recurso. Serventia extrajudicial. Concurso Público. Certame encerrado. Preclusão. Segurança jurídica. Interesse individual. Matéria jurisdicionalizada. Espírito Santo. Ementa: recurso administrativo em pedido de providências. Concurso público para delegação dos serviços notariais e de registros do estado do espírito santo. Edital 01/2006. Concurso encerrado. Homologação há mais de 6 anos. Edital 01/2013 em fase final. Princípio da segurança jurídica. Preclusão na esfera administrativa. Interesse nitidamente individual. Supostas irregularidades do edital seguinte, nº 01/2013, debatidas em outros procedimentos do CNJ. Matéria jurisdicionalizada. Ausência de elementos novos capazes de alterar a decisão combatida. Recurso conhecido e improvido. @ PCA 0001726-77.2016.2.00.0000, Espírito Santo, j. 12/8/2016, DJe 22/8/2016, rel. Emmanoel Campelo. Legislação: CF 1988, art. 236; LICC 4.657/1942, art. 6, § 1º; LNR 8.935/1994, art. 16.

CNJ – 18.08.2016

CNJ. PP. Recurso. Tabelionato de Notas. Competência territorial. Competência dos tribunais. Espírito Santo. Recurso administrativo em pedido de providências. Art. 9º da Lei n. 8.935/94. Regra de caráter negativo. Delimitação geográfica da área de atuação de cada delegação. Competência dos tribunais. Tabelião de Notas. Limite máximo de atuação. Território do município. Regra que preserva o sistema de acesso às serventias extrajudiciais por meio do concurso público. Precedentes. Recurso desprovido. @ Pedido de Providências 0005103-90.2015.2.00.0000, Espírito Santo, j. 12/8/2016, DJe 18/8/2016, rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Legislação: LNR 8.935/1994, art. 9.