Terreno de marinha. Usucapião. Vedação. Administrativo. Ação de usucapião. Imóvel inserido em terreno de marinha. Vedada a aquisição de imóveis públicos por usucapião. @ Decisão Monocrática 763.954, Santa Catarina, j. 1/8/2016, DJe 10/8/2016, rel. Sérgio Kukina.