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Notas e notícias – jan./jun. 2016.

PMCMV – emolumentos – qual a referência legal?

O registrador de Avaré, Júlio Rovai Orlandi, instado pelos interessados, formulou consulta dirigida ao juiz corregedor da comarca para aclarar dúvida acerca da regra legal aplicável ao caso concreto – lei estadual de custas e emolumentos ou Lei Federal 11.97/2009? Consulte o resultado da consulta na seção jurisprudência comentada sob o título Emolumentos – PMCMV – legislação estadual X federal.

Inscrição ou transcrição?

Escalado para uma aula na Escola Paulista da Magistratura, pretendo debruçar-me sobre temas de história do direito hipotecário. Uma das questões lançadas aos alunos, acha-se a que se lê no título. Veja o conjunto de questões formuladas abaixo. Se v. quiser enfrentá-las e discuti-las comigo, sinta-se à vontade.

Registro de Direitos X Registro de Documentos. Em termos de organização institucional de sistemas de publicidade registral, qual a distinção que a doutrina faz entre registro de documentos e registro de direitos? O sistema registral brasileiro é um típico sistema de registro de direitos ou de documentos? Explique o sentido do art. 194 da Lei 6.015/1973, que prevê o arquivamento de documentos e eventual expedição de certidão do próprio título. Fonte de pesquisa: 1) Arruñada, Benito. Contracting Property Rights: An Economic Analysis, Cuadernos de Derecho Registral, Madrid, 2004. Jacomino. Sérgio. Instrumento particular. Direito Imobiliário Brasileiro – novas fronteiras na legalidade constitucional. Benacchio, Marcelo. Guerra. Alexandre. São Paulo: Quatier Latin, 2011.

Registro Hipotecário nas mãos dos tabeliães? O Registro Hipotecário brasileiro nasceu em 1846 (Decreto 482, de 14.11). Por qual razão o mister registral foi entregue aos tabeliães especiais do registro geral e não a conservadores ou oficiais do registro? (Art. 1º do Decreto 482/1846). Da leitura que se pode fazer do mesmo Decreto, a hipoteca seria eficaz a partir do (a) momento da lavratura da escritura, (b) do protocolo do título ou (c) da inscrição? Compare com a vigente Lei de Registros Públicos.

Transcrição X inscrição. Qual a diferença entre esses termos? Porque se adotou a expressão inscrição para as hipotecas e transcrição para os títulos de transmissão no Decreto 4.857 de 9/11/1939? Pesquisa: https://goo.gl/m4KMk7

Técnica registral – modelo narrativo X Registro Eletrônico. O inc. I do art. 231 da atual LRP prevê a prática do ato de registro ou de averbação em forma narrativa. A narração sugere uma atividade, própria do registrador, que consiste na leitura e interpretação do título para configuração e realização do ato. Confrontando o título com os dados do próprio registro, o registrador realiza a qualificação registral e pratica o ato rogado. O art 4º da Lei 11.977/2009 prevê a criação de “livros escriturados de forma eletrônica”. Pergunta-se: a técnica registral, baseada na narração de fatos e atos jurídicos, cederá passo a modos estruturados de informação? Os livros tradicionais foram abolidos? Discorra sobre o impacto de novas tecnologias nas tradicionais práticas registrais e notariais.

Qualificação registral – o ocaso de um modelo? Desde o advento do Decreto 482/1846 prevê-se a atuação do registrador no exame e qualificação dos títulos submetidos a registro (v. art. 31 daquele regulamento). Essa tendência se manteve até os dias que correm. Contudo, as novas tecnologias de informação e comunicação podem alterar o cenário. Desde o advento da chamada penhora online (v. Provimento CG 22/2012 de 12/9/2012, des. José Renato Nalini) ocorre o fenômeno da “redução estrutural titular e registral”. Explica-se: fenômeno de limitação da liberdade do escrivão do Judicial na lavratura do texto do título, adscrito a campos pré-definidos, e consequente redução do campo de atuação do registrador no exame dos requisitos do registro, já que previamente joeirados pelo sistema. Discorra sobre o tema, respondendo, a final: a qualificação registral pode ser substituída por máquinas? Pesquisa: Jacomino. Sérgio. Do passado para o futuro> um presente. Acesso em https://goo.gl/rTvt4W.

Protesto do bem

José Carlos Alves, presidente do IEPTB-SP, formulou pedido à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo para instituir o parceria com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC), voltada à campanha #protestodobem, com vistas à arrecadação de doações àquela entidade, a serem depositadas em conta corrente sob titularidade da beneficiada.

O GRAACC realiza perto de 3.000 atendimentos de crianças e de adolescentes, todos os anos, realizando sessões de quimioterapia, consultas, procedimentos ambulatoriais, transplantes de medula óssea, cirurgias, entre outros.

Confira a petição e o deferimento desta meritória inciativa dos protestadores bandeirantes. Vide na seção Sem dúvida nenhuma, sob a rubrica Protesto.

Teletrabalho – recomendação do CNJ modula provimento da Corregedoria Nacional.

O DJe de hoje traz a Recomendação 24/2016, da Corregedoria Nacional do CNJ. Recomenda-se que notários e registradores (e interinos) não façam uso da faculdade do teletrabalho em razão do poder diretivo que exercem nas serventias extrajudiciais e por sua responsabilidade de natureza personalíssima quanto aos atos praticados. A recomendação refere-se ao Provimento 55/2016 da Corregedoria Nacional do CNJ. Consulte aqui.

Serventia extrajudicial. Aposentadoria de preposto – rescisão – verbas indenizatórias. Quinquênio – licença-prêmio.

O tema do regime jurídico dos prepostos não optantes do regime da CLT é um cipoal de decisões erráticas e conflitantes. Os tribunais não foram capazes, desde o advento da Lei 8.935/1994 (para não falar da CF/1988) de harmonizar o entendimento sobre a matéria. Todavia, há luz no fim do túnel.

No acórdão que publicamos hoje o relator, Des. Aliende Ribeiro,  enfrenta uma questão assaz importante e que ainda fundamentava as decisões jurisdicionais: a revogação das regras previstas nos Provimentos CG nºs 1/82 e 14/91 da CGJSP e isso em decorrência da vigência da Lei Federal nº 8.935/94, que disciplinou todo um sistema absolutamente incompatível com a referida normatização administrativa.

Há outras questões importantes tratadas no v. aresto. Confira a íntegra aqui.

Responsabilidade administrativa do registrador por ato próprio de qualificação registral.

O tema da responsabilidade do registrador está em voga. O advento da recente Lei 13.286, de 10/5/2016, alterando a Lei 8.935/1994, coloca em pauta as várias dimensões da responsabilidade desses profissionais. Hoje destacamos um acórdão do TJSP que, por sua Câmara Especial, julgou o Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente um registrador imobiliário e requerido o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo. [segue a leitura].

Teletrabalho para notários e registradores

Pelo Provimento CNJ 55/2016 facultou-se aos notários e registradores “executarem suas atividades fora das dependências da serventia extrajudicial pela modalidade denominada teletrabalho, utilizando como parâmetro a Resolução CNJ 227, de 15 de junho de 2016”. Segundo o provimento, as atividades poderão ser realizadas fora das dependências da serventia extrajudicial e serão definidas pelo próprio titular, independente de autorização. Adverte-se para a observância do art. 4º da Lei 8.935/94, de modo a se continuar prestando os serviços de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, “atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”. O provimento é da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI. Confira aqui:  Provimento CNJ 55/2016, de 21/6/2016, DJe 22/6/2016, min. Nancy Andrighi.

Cessão de promessa e o recolhimento do ITBI.

Alguns municípios tributam a cessão de direitos decorrentes de promessas de compra e venda. O CSMSP, em recente e inovado entendimento, decide que não. Forte do argumento de que  não incidindo o ITBI na promessa porque, segundo os Tribunais Superiores, “a mera promessa não transfere o domínio do imóvel, não há como exigi-lo na cessão dos direitos dessa promessa, pois, da mesma forma, não há transferência do domínio do imóvel, mas apenas dos direitos à aquisição. Há, em verdade, mera alteração de um dos sujeitos do contrato e não de seu objeto”, (José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino). Confira a Ap. Civ.  1002630-12.2014.8.26.0587 e os embargos rejeitados.

O CNJ e o belo nome “cartório”

O CNJ, apreciando pedido da Corregedoria Geral do Estado de Sergipe, considerando que a utilização do termo cartório, indistintamente, por qualquer pessoa jurídica, “pode gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço público delegado pelo Poder Judiciário”, decidiu recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que “iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial.

A referência para a deliberação do CNJ foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina. Leia a íntegra da decisão aqui.

Averbação de ação penal?

A juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo julgou interessante dúvida que versava sobre a pretensão de averbação de ação penal no Registro de Imóveis. Em harmonia com a tradição do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, a magistrada entendeu que o artigo 167 da Lei de Registros Públicos elenca um rol taxativo das hipóteses de registros e de averbações nas matrículas imobiliárias. As ações penais não têm caráter de ação real, reperseicutória, constrição judicial, executório ou de cumprimento de sentença, não se facultando a sua notícia tabular. @ Processo 1038570-73.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 3/6/2016, DJe 7/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 167, I, 21.

ITBI – o fato gerador é o registro

Tema tormentoso para os registradores – tendo em vista a responsabilidade solidária – é a questão do prazo para recolhimento do ITBI sem a ocorrência de multa. O Município de São Paulo entende que o fato gerador ocorre na celebração do negócio jurídico. Já o STJ, em iterativa jurisprudência, entende que o fato gerador do ITBI é a transferência de propriedade de bens imóveis, que ocorre, como se sabe, no momento do registro. (Art. 1245, caput, do Código Civil e artigo 35, I, do Código Tributário Nacional).

Nesta decisão, a VRPSP reconhece a situação de fragilidade do registrador e reafirma a independência jurídica do profissional, com interessantes considerações.  @ Processo 1123213-95.2015.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 3/6/2016, DJe 7/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.245; CTN art. 35, I, 134 inc. VI; LNR art. 30, XI; LRP art. 289.

Protesto – CGJSP regulamenta intimação pelo correio

José Carlos Alves, Presidente do IEPTB-SP formulou pedido à Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo postulando a alteração das NSCGJSP para previsão de intimação do devedor pelo correio quando este for residente ou domiciliado fora da competência territorial do tabelionato de protesto. O pedido foi apreciado pela Corregedoria-Geral, com parecer oferecido pelo Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme, juiz-auxiliar, que baixou o Provimento CG 25/2016. Confira o parecer, o provimento e todos os documentos referidos na seção Sem dúvida nenhuma! na letra “P”.

Novo CPC – pequenas anotações

O Registrador paulista Carlos Frederico Coelho Nogueira produziu uma síntese dos dispositivos do novo CPC que podem ter interesse para os notários e registradores.

Aproveitei a senda e inseri algumas notas – notas de editor. Confira aqui.

A Medicina Animæ muda – não emudece.

O site Arisp onlineque abrigava parte da Biblioteca Medicina Animæ, está de mudança para cá.

O conhecido site ficou muitos anos onde sempre esteve: a serviço dos registradores imobiliários brasileiros. Dia após dia, incansavelmente, aquele repositório foi alimentado com notas e informações hauridas de variadas fontes.

A sua importância é percebida por um grupo muito reduzido de assíduos visitantes. A verdade é que a pesquisa acadêmica atrai um tipo muito especial de seres humanos. Poucos têm este peculiar sentimento de veneração devotado ao conhecimento.

“Vamos mudar – não emudecer. Há tantas vozes na história… Atente! Oriente-se, caro leitor: o extremo oriente, acredite, é somente o ocidente”. [Bye bye la luna de Alabama].

CNJ

Inventário e partilha extrajudicial

O CNJ baixou a Recomendação 22/2016 dirigida aos notários brasileiros autorizando a lavratura de inventário e partilha (separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável), quando houver filhos ou herdeiros emancipados. Veja aqui: Recomendação 22/2016, de 6/6/2016, DJe 7/6/2016, ministra Nancy Andrighi.

Dúvida registral – recurso ao CNJ?

No PP 0002015-44.2015.2.00.0000, julgado em 26/4/2016 (DJe 6/5), o CNJ entendeu descabido o recurso dirigido ao órgão em processo de dúvida registral que teve curso no Estado do Rio de Janeiro.

A decisão fundamentou-se  no fato de que a natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao CNJ impediria a apreciação de matéria “discutida em sede jurisdicional”. Segundo o relator, baseado em precedente do STF (MS 27.650/DF), não caberia ao CNJ “conhecer e apreciar questão que já esteja sendo discutida em sede judicial”. E segue: “O CNJ tem atribuições de natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual não lhe é permitido decidir questões que estejam submetidas à análise judicial, sob pena de assumir função jurisdicional”.

A singela pergunta que poderia ser lançada é: tem o processo de dúvida registral natureza jurisdicional? [continue lendo].

TJSP logo

Cassação de aposentadoria de serventuário? 

É possível a cassação de registrador ou de notário como sanção em decorrência de condenação em processo administrativo-disciplinar?

Nas duas recentes decisões da CGJSP entendeu-se  que esta pena não pode ser aplicada a delegado de serventia extrajudicial. A razão fundamental é a falta de expressa previsão legal, afastada a aplicação analógica de regra do funcionalismo público. Confira: 1) Processo CG 38.426/2016, Lorena, dec. 11/4/2016, DJe 14/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. 2)  Processo CG 39.782/2016, Lorena, dec. 19/4/2016, DJe 28/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Registro de Imóveis Eletrônico Nacional

Amanhecemos com um novo regulamento sobre o Registro de Imóveis, em meio a uma avulsão de diplomas baixados por um governo agonizante. Trata-se do SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, instituído e administrado pela Receita Federal do Brasil, projeto que se iniciou em 2009 e que agora culmina com o Decreto Federal 8.764, de 10 de maio de 2016, depois de um longo percurso de debates e acesas diatribes. [seguir lendo]

Cataclismos e o acervo das notas e registros públicos.

Os notários e registradores não discutem uma questão importantíssima relativa a eventual impacto danoso no acervo das serventias em virtude de fenômeno cataclísmicos. Inundações, como as cheias do Acre ou o mar de lama de Marina, são fatos que podem provocar sérios danos ao acervo. Sem falar dos problemas provocados pelo manuseio inadequado dos livros. O CNJ apreciou pedido de serventia extrajudicial do Acre que pode ser vista aqui: CNJ. Serventia extrajudicial. Tabelionato atingido por cheias. Sede – alteração. Competência territorial. Acervo – gestão documental. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para permitir ao delegatário de serventia que mantenha o serviço funcionando na atual localidade. Liminar deferida para que o TJAC se abstenha de exigir a reinstalação da serventia nos limites do 2º distrito de Rio Branco até o julgamento do mérito. @ PCA 0004092-26.2015.2.00.0000, Acre, j. 16/9/2015, Dje 22/4/2016, dra. Luiza Cristina Frischeisen.

Notários, protestadores e registradores

Exclusão do número do CPF do registro do protesto. José Carlos Alves. O 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital promoveu  representação perante a Corregedoria Permanente para que fosse autorizado a promover a exclusão do número de CPF do registro de protesto. Conheça os fundamentos do pedido e a decisão que autorizou a retificação de registro do protesto.

Convenção da Apostila de Haia e os notários e registradores. Sérgio Jacomino. Neste breve artigo, o registrador paulistano manifesta sua perplexidade com o fato da ausência de notários e registradores na modelagem da ferramenta concebida pelo CNJ para concretizar a Convenção da Apostila de Haia. Segundo ele, “o que se tem visto é uma profusão de críticas injustificadas e manifestação pública de desdém por um corpo profissional multissecular que, como se vê, é peça fundamental para concretizar a Convenção da Apostila de Haia no país”.

RTD e RI e o “Monstro de Horácio. Ermitânio Prado. O Velho advogado paulistano critica as propostas de criação de um registro nacional de situações possessórias a cargo do RTD que se acha no bojo no projeto de conversão da Medida Provisória 700.

KOLL Jurisprudência

Terras devolutas. Terras da União. Matrículas – cancelamento. Requerimento formulado pelo INCRA visando ao restabelecimento de matrículas em nome da União, com o consequente cancelamento de todos os títulos definitivos e documentos expedidos pelo Estado do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS, que estejam aplicadas às referidas matrículas. @ ACO 847 – TOCANTINS, dec. 20/4/2016, DJe 25/4/2016, rel. min. Teori Albino Zavascki.

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Sérgio Jacomino
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