1VRPSP – 05.07.2016

Portaria 1VRPSP 5/2016. Procedimento administrativo disciplinar. Delegado – ausência da serventia. @ Portaria 5/2016 de 30/6/2016, DJ de 5/7/2016, dra. Tânia Mara Ahualli. V. Portaria 1VRPSP 4/2016. V. Processo 1052453-24.2015.8.26.0100, j. 10/8/2015, DJe 14/8/2015, Dra. Tânia Mara Ahualli. V. Processo 0033091-53.2015.8.26.0100, j. 21/10/2015, DJe 27/10/2015, dra. Tânia Mara Ahualli. V. Processo CG 35.116/2016, dec. de 27/4/2016, DJe 6/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Processo 019043-55.2016.8.26.0100, DJ de 5/7/2016.

Procedimento administrativo disciplinar. Delegado – ausência da serventia. Afastamento de função. @ Processo 019043-55.2016.8.26.0100, São Paulo, DJ 5/7/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LNR arts. 35, 36, § 1º.

CGJSP – 05.07.2016

Escritura Pública declaratória de concubinato. Prioridade. Continuidade. Processo administrativo – dúvida – competência – fungibilidade recursal. Prenotação – protocolo – eficácia da inscrição – retroação. REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de escritura declaratória de regime concubinário – Apelação conhecida como recurso administrativo – Juízo negativo de qualificação confirmado – Companheiro da interessada não mais figurava, ao tempo da prenotação, como proprietário do imóvel – Inscrição desautorizada – Princípios da prioridade e continuidade – Recurso desprovido. @ Processo CG 1006937-77.2015.8.26.0100, Barueri, dec. de 14/6/2016, Dje 5/7/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CJESP art. 246; LRP art. 167, II, 1.