1VRPSP – 30.06.2016

Cláusulas restritivas de domínio – inalienabilidade – incomunicabilidade – impenhorabilidade. Cancelamento. Via jurisdicional. CLÁUSULAS RESTRITIVAS – CANCELAMENTO – VIA JUDICIAL. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional com investigação da vontade dos instituidores – não ao juízo administrativo. (Ementa não oficial). @ Processo 1065457-94.2016.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 28/6/2016, DJe 30/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli

CGJSP – 29.06.2016

Teletrabalho. Provimento CG 39/2016. Provimento CNJ 55/2016. Disciplina o teletrabalho no âmbito das Serventias Extrajudiciais, nos termos do Provimento n. 55, de 21 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. @ Processo CG 112.686/2016, dec. de 28/6/2016, Dje 29/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

CSMSP – 29.06.2016

Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – especialização. Meio ambiente. Cadastro. Registro de Imóveis – Dúvida registral – Sentença de usucapião – Não especialização da reserva legal no CAR – Mera inscrição no CAR sem identificação da reserva legal é insuficiente para desobrigar a averbação na serventia predial – A regra do art. 67 da Lei n.º 12.651/2012 não exclui a obrigação de localização da reserva legal – Suavização da obrigação de recuperação da área de reserva legal que não se confunde com a isenção afirmada pelos recorrentes/interessados – Desqualificação registral e sentença confirmadas – Recurso desprovido. @ AC 1000891-63.2015.8.26.0362, Mogi Guaçu, j. 2/6/2016, DJe 29/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2 art. 1.228; Lei 4.771/1965, art. 16; CF/1988 arts. 186, 225, § 1º, III. Lei 12.651/12, arts. 12, 18, 67,

2VRPSP – 28.06.2016

Portaria 2VRPSP 4/2016. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelionato de Notas. União estável. Escritura pública. Falta disciplinar. Punição – suspensão. @ Portaria 2VRPSP 4/2016, DJe 28/6/2016. Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR arts. 31, 32, II, cc. 33, III. V. Processo 0048142-07.2015.8.26.0100.

1VRPSP – 28.06.2016

Processo judicial. Sucessão processual – inventariante dativo – extinção. Com o desaparecimento de um dos sujeitos da relação processual, o que impede que o processo tenha normal desenvolvimento, já que não houve a sua sucessão, extingue-se o feito. (Ementa não oficial). @ Processo 0039231-45.2011.8.26.0100, São Paulo, j. 24/6/2016, DJe 28/6/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CC art. 1.316, II; nCPC art. 485, IV.

CGJSP – 28.06.2016

Tabelionato de Notas. Inventário extrajudicial. Testamento. Desjudicialização. NSCGJ – alteração. Provimento CG 37/2016.  Tabelionato de Notas – Proposta feita pelos MM. Juízes das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, sobre a possibilidade de ser lavrada escritura pública de inventário, na hipótese de existir testamento – Decisão desta Corregedoria Geral, contrária ao pleito (Processo nº 2014/62010) – Posição revista – Inteligência do artigo 610 do novo CPC – Compreensão da função do Tabelião – Desjudicialização, como forma de desonerar os interessados e o Judiciário – Proposta acatada – Alteração das NSCGJ. @ Processo CG 52.695/2016, São Paulo, ec. de 17/6/2016, DJe 28/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC arts. 1899, 1900, 1901, 1911; nCPC arts. 735 a 737, 1071, 610, § 1º.

CSMSP – 27.06.2016

Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários – meação. Parte ideal. Parcelamento irregular. Qualificação registral. Legalidade. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha – Cessão onerosa de direitos hereditários e meação – Parte ideal – Instituição de Condomínio Voluntário – Desmembramento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço – Recurso não provido. @ AC 100267590.2015.8.26.0066, Barretos, j. 24/5/2016, DJe 27/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida inversa – intervenção de terceiro – litisconsórcio – assistência. Nulidade de sentença. Loteamento – registro cancelado – restabelecimento por novo registro. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido conhecido como dúvida inversa – Competência do C. CSM para analisar a apelação interposta – Nulidade da sentença afastada – Ausência de litisconsórcio – Assistência inadmitida no processo de dúvida – Ofensa ao contraditório inexistente – Cessação de eficácia do registro do loteamento oriunda de seu regular cancelamento por força de ordem judicial – Restabelecimento de sua eficácia inocorrente – Necessidade de novo registro – Confirmação da sentença de procedência – Recurso desprovido. @ AC 1001177-60.2013.8.26.0152, Cotia, j. 20/5/2016, DJe 27/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LPSU art. 18; LRP art. 254.

Cédula de crédito bancário. Penhor agrícola. Prazo da garantia – vencimento. Qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Cédula de crédito bancário – Garantia pignoratícia cujo prazo é indissociável do prazo da própria cédula – Sujeição à disciplina do código civil acerca do penhor agrícola. @ AC 1020507-71.2014.8.26.0196, Franca – 2 SRI, j. 20/5/2016, DJe 27/6/2016, rel des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 1.439; DL 167/67, art. 61;