2VRPSP – 28.06.2016

Portaria 2VRPSP 4/2016. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelionato de Notas. União estável. Escritura pública. Falta disciplinar. Punição – suspensão. @ Portaria 2VRPSP 4/2016, DJe 28/6/2016. Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR arts. 31, 32, II, cc. 33, III. V. Processo 0048142-07.2015.8.26.0100.

1VRPSP – 28.06.2016

Processo judicial. Sucessão processual – inventariante dativo – extinção. Com o desaparecimento de um dos sujeitos da relação processual, o que impede que o processo tenha normal desenvolvimento, já que não houve a sua sucessão, extingue-se o feito. (Ementa não oficial). @ Processo 0039231-45.2011.8.26.0100, São Paulo, j. 24/6/2016, DJe 28/6/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CC art. 1.316, II; nCPC art. 485, IV.

CGJSP – 28.06.2016

Tabelionato de Notas. Inventário extrajudicial. Testamento. Desjudicialização. NSCGJ – alteração. Provimento CG 37/2016.  Tabelionato de Notas – Proposta feita pelos MM. Juízes das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, sobre a possibilidade de ser lavrada escritura pública de inventário, na hipótese de existir testamento – Decisão desta Corregedoria Geral, contrária ao pleito (Processo nº 2014/62010) – Posição revista – Inteligência do artigo 610 do novo CPC – Compreensão da função do Tabelião – Desjudicialização, como forma de desonerar os interessados e o Judiciário – Proposta acatada – Alteração das NSCGJ. @ Processo CG 52.695/2016, São Paulo, ec. de 17/6/2016, DJe 28/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC arts. 1899, 1900, 1901, 1911; nCPC arts. 735 a 737, 1071, 610, § 1º.