CGJSP – 29.06.2016

Teletrabalho. Provimento CG 39/2016. Provimento CNJ 55/2016. Disciplina o teletrabalho no âmbito das Serventias Extrajudiciais, nos termos do Provimento n. 55, de 21 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. @ Processo CG 112.686/2016, dec. de 28/6/2016, Dje 29/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

CSMSP – 29.06.2016

Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – especialização. Meio ambiente. Cadastro. Registro de Imóveis – Dúvida registral – Sentença de usucapião – Não especialização da reserva legal no CAR – Mera inscrição no CAR sem identificação da reserva legal é insuficiente para desobrigar a averbação na serventia predial – A regra do art. 67 da Lei n.º 12.651/2012 não exclui a obrigação de localização da reserva legal – Suavização da obrigação de recuperação da área de reserva legal que não se confunde com a isenção afirmada pelos recorrentes/interessados – Desqualificação registral e sentença confirmadas – Recurso desprovido. @ AC 1000891-63.2015.8.26.0362, Mogi Guaçu, j. 2/6/2016, DJe 29/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2 art. 1.228; Lei 4.771/1965, art. 16; CF/1988 arts. 186, 225, § 1º, III. Lei 12.651/12, arts. 12, 18, 67,