Recomendação CNJ 23/2016. RCPN. Nascimento – registro – requisitos. Recomenda aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que registrem a profissão dos pais a serviço do seu país nos assentos e certidões de nascimento dos seus filhos nascidos no Brasil. @ Recomendação CNJ 23/2016, de 28/6/2016, Dje 30/6/2016, min. Nancy Andrighi.
Dia: 30 de junho de 2016
1VRPSP – 30.06.2016
Cláusulas restritivas de domínio – inalienabilidade – incomunicabilidade – impenhorabilidade. Cancelamento. Via jurisdicional. CLÁUSULAS RESTRITIVAS – CANCELAMENTO – VIA JUDICIAL. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional com investigação da vontade dos instituidores – não ao juízo administrativo. (Ementa não oficial). @ Processo 1065457-94.2016.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 28/6/2016, DJe 30/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli
