CNJ 23.06.2016

Resolução CNJ 228/2016. Convenção da apostila de Haia. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). @ Resolução CNJ 228/2016, de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.

Resolução CNJ 229/2016. Nepotismo. Resolução CNJ 7/2005. Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7, de 18 de outubro de 2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas. @ Resolução CNJ 229/2016 de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.

Resolução CNJ 230/2016. Acessibilidade – pessoas com deficiência. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão. @ Resolução CNJ 230/2016 de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.

2VRPSP – 23.06.2016

RCPN. Reconhecimento de firma – fraude. Abertura de ficha – RG falso. Qualificação notarial e registral. Responsabilidade funcional. Arquivamento. FIRMA – ASSINATURA COM CARACTERES ILEGÍVEIS. A aposição de uma assinatura com caracteres inteligíveis caracteriza mera faculdade dos usuários dos cartórios de notas, inexistindo regramento jurídico a impor o contrário. RECONHECIMENTO DE FIRMA – FRAUDE. Não havendo indícios no sentido de que a serventia tenha concorrido para o ato fraudulento de reconhecimento falso de assinatura, tendo sido adotadas as cautelas devidas na análise do documento e posterior realização do ato notarial, diante da ausência de elementos que suscitem uma investigação mais criteriosa, determina-se o arquivamento. (Ementa não oficial). @ Processo 0002284-16.2016.8.26.0100, DJe de 23/6/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

CSMSP – 23.06.2016

Dúvida – agravo de instrumento. Custas – taxa judiciária – emolumentos – depósito prévio. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Conhecimento em caráter excepcional – Risco concreto de uma das questões impugnadas não ser enfrentada pela superior instância, caso inadmitido o recurso – Recurso manifestamente improcedente – Não há incidência de custas (taxa judiciária) no processo de dúvida – Admissibilidade da exigibilidade do depósito prévio dos emolumentos – Faculdade dos Oficiais – Negado seguimento ao recurso. @ AI 2182394-19.2015.8.26.0000, São Paulo, j. 15/6/2016, DJe 23/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.