Resolução CNJ 228/2016. Convenção da apostila de Haia. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). @ Resolução CNJ 228/2016, de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.

Resolução CNJ 229/2016. Nepotismo. Resolução CNJ 7/2005. Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7, de 18 de outubro de 2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas. @ Resolução CNJ 229/2016 de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.

Resolução CNJ 230/2016. Acessibilidade – pessoas com deficiência. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão. @ Resolução CNJ 230/2016 de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.