1VRPSP – 06.06.2016

Demarcatória. Divisão de terras. Conflito negativo de Competência. A ação de divisão e demarcação de terras é completamente estranha à competência funcional (absoluta) da Vara de Registros Públicos que se restringe à corregedoria permanente de serventia extrajudicial, e, na sua competência jurisdicional, às ações de usucapião e de retificação de registro imobiliário. @ Processo 0040326-45.2013.8.26.0002, São Paulo, j. 23/5/2016, DJe 6/6/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CJESP art. 38; nCPC art. 951 e s.

CSMSP – 06.06.2016

Cédula rural pignoratícia. Penhor. Prazo de garantia. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. @ AC 1001903-28.2015.8.26.0196, Franca – 2 SRI, j. 25/4/2016, Dje 6/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002, art. 1439; DL 167/67.