1VRPSP – 06.06.2016

Demarcatória. Divisão de terras. Conflito negativo de Competência. A ação de divisão e demarcação de terras é completamente estranha à competência funcional (absoluta) da Vara de Registros Públicos que se restringe à corregedoria permanente de serventia extrajudicial, e, na sua competência jurisdicional, às ações de usucapião e de retificação de registro imobiliário. @ Processo 0040326-45.2013.8.26.0002, São Paulo, j. 23/5/2016, DJe 6/6/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CJESP art. 38; nCPC art. 951 e s.