CSMSP – 06.06.2016

Cédula rural pignoratícia. Penhor. Prazo de garantia. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. @ AC 1001903-28.2015.8.26.0196, Franca – 2 SRI, j. 25/4/2016, Dje 6/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002, art. 1439; DL 167/67.