CGJSP – 03.06.2016

Processo administrativo disciplinar. Tabelião de notas – notário – territorialidade. Tabelião de notas – processo administrativo disciplinar – colheita de assinaturas em escrituras públicas de venda e compra fora da circunscrição territorial – prova suficiente – pena de suspensão, porém, que, à luz do caso concreto, deve ser substituída por multa – recurso parcialmente provido. @ Processo CG 86.033/2016, Panorama, dec. de 30/5/2016, DJe 3/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR art. 31, I e II.