CSMSP – 23.06.2016

Dúvida – agravo de instrumento. Custas – taxa judiciária – emolumentos – depósito prévio. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Conhecimento em caráter excepcional – Risco concreto de uma das questões impugnadas não ser enfrentada pela superior instância, caso inadmitido o recurso – Recurso manifestamente improcedente – Não há incidência de custas (taxa judiciária) no processo de dúvida – Admissibilidade da exigibilidade do depósito prévio dos emolumentos – Faculdade dos Oficiais – Negado seguimento ao recurso. @ AI 2182394-19.2015.8.26.0000, São Paulo, j. 15/6/2016, DJe 23/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.