CNJ – 30.06.2016

Recomendação CNJ 23/2016. RCPN. Nascimento – registro – requisitos. Recomenda aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que registrem a profissão dos pais a serviço do seu país nos assentos e certidões de nascimento dos seus filhos nascidos no Brasil. @ Recomendação CNJ 23/2016, de 28/6/2016, Dje 30/6/2016, min. Nancy Andrighi.