CGJSP – 17.8.2018

Alienação fiduciária – mora – intimação do devedor – suspensão. Garantia – substituição. Via ordinária. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Alienação fiduciária em garantia registrada na matrícula do imóvel – Pretensão de suspensão, pelo Oficial de Registro de Imóveis, do procedimento de intimação do devedor fiduciante para purgar a mora sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário – Inexistência de previsão legal para a pretensão deduzida pelo devedor fiduciante – Ajuizamento de ação contenciosa que não afasta a possibilidade de intimação do devedor e de consolidação da propriedade em favor do credor, em caso de não purgação da mora, como previsto nos arts. 26 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 – Procedimento administrativo que não se mostra adequado para a apreciação da alegação de substituição da garantia por penhora, mediante alteração do contrato celebrado entre credor e devedor – Necessidade de recurso às vias ordinárias para solução do litígio relativo à validade, no todo ou em parte, do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como para a obtenção de medida de natureza cautelar – Recurso não provido. @1124892-62.2017.8.26.0100, São Paulo, 9SRI, j. 11/7/2018, DJe de 17/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LAF – 9.514/1997, arts. 26 e segts.

Matrícula – cancelamento. Sentença – nulidade. Mandado de segurança – decisão jurisdicional – perda de objeto. Decisão judicial reconhecendo a nulidade da decisão administrativa recorrida – perda do objeto do recurso administrativo. @0004089-51.2003.8.26.0361, Mogi das Cruzes, 2SRI, j. 9/8/2018, DJe de 17/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Mora. Recurso. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Alienação fiduciária em garantia registrada na matrícula do imóvel – Reclamação contra o Oficial de Registro de Imóveis porque promoveu a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário antes do julgamento do recurso interposto pelo devedor fiduciante contra a recusa da suspensão do procedimento de sua constituição em mora – Requerimento de cancelamento da averbação de consolidação da propriedade e de adoção de providências disciplinares – Recurso administrativo, a que foi negado provimento, que não teve o efeito de suspender o procedimento de constituição do devedor em mora para efeito de consolidação da propriedade em favor do credor – Requerimentos indeferidos. @1124892-62.2017.8.26.0100, São Paulo, 9SRI, j. 9/8/2018, DJe de 17/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/197, arts. 198 e segts.; CJESP – Dec.-Lei – 3/1969, art. 64, inc. VI; LAF – 9.514/1997, art. 26, §7º.

Retificação de área. Confrontante – impugnação. Preclusão administrativa. Retificação de área. Confrontante – impugnação. Preclusão administrativa.—Vide decisões anteriores aqui. @0005464-75.2015.8.26.0132, Catanduva, j. 13/8/2018, DJe de 17/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

CGJSP – 7.8.2018

Tabelião de Notas. Procuração. Idoso. Capacidade de agir. Qualificação notarial. Infração disciplinar – ausência. TABELIÃO DE NOTAS. Recurso administrativo. Pedido de providências. Ausência de indícios de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 a ensejar instauração de processo administrativo disciplinar. Lavratura de procuração a pessoa idosa. Limitação do poder da apuração do Notário. Critério etário que não pode significar impedimento ao ato. Recurso desprovido. —– Vide: Recurso Administrativo 1101300-86.2017.8.26.0100 @1101300-86.2017.8.26.0100, São Paulo, 2TN, j. 26/7/2018, DJe de 7/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I, II.

Tabelião de notas. Escritura pública – lavratura – registro – encaminhamento – demora. Emolumentos – cobrança. Falta disciplinar. Suspensão – redução. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas – Lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Recebimento de valores correspondentes ao respectivo registro – Demora no encaminhamento da escritura lavrada ao Oficial de Registro de Imóvel – Registro que se efetivou apenas depois da reclamação da parte – Falha reconhecida pelo Tabelião, que se desculpou pelo ocorrido e tentou solucionar o problema da melhor maneira possível – Falta disciplinar que deve ser punida, mas que não configura falta grave – Recorrente que não possui antecedentes – Substituição da pena de suspensão pela de repreensão – Recurso provido. —– Vide: Pedido de Providências 0013048-20.2017.8.26.0361 @0013048-20.2017.8.26.0361, Mogi das Cruzes, j. 26/7/2018, DJe de 7/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

 

 

2VRPSP – 5.9.2017

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Preposto – escrituras públicas – diligência – emolumentos – irregularidades. Titular – fiscalização. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Preposto – escrituras públicas – diligência – emolumentos – irregularidades. Titular – fiscalização. @1037627-56.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 5/9/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Tabelião de Notas. Infração disciplinar. Preposto – fiscalização. Suspensão. Tabelião de Notas. Infração disciplinar. Preposto – fiscalização. Suspensão. [vide Processo 1037627-56.2016.8.26.0100] @Portaria 1037627-56.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 5/9/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 31, 32 e 33, incs. I, III e III.

2VRPSP – 15.3.2017

Tabelionato de Notas – atendimento ao público – suspensão. Tabelionato de Notas – atendimento ao público – suspensão. @ 1012687-90.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 15/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Procuração – revogação – pessoa jurídica – sócio retirante. Procuração – revogação – pessoa jurídica – sócio retirante. @0055907-92.2016.8.26.0100, São Paulo, 14TN, DJe de 15/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

2VRPSP – 28.06.2016

Portaria 2VRPSP 4/2016. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelionato de Notas. União estável. Escritura pública. Falta disciplinar. Punição – suspensão. @ Portaria 2VRPSP 4/2016, DJe 28/6/2016. Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR arts. 31, 32, II, cc. 33, III. V. Processo 0048142-07.2015.8.26.0100.