TJSP – 27.07.2016

Carta de arrematação. Agravo de instrumento. Dúvida. Competência do CSM. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em sede de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Competência recursal afeta ao Conselho Superior da Magistratura. Artigo 16, IV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. @ Acórdão 2205464-02.2014.8.26.0000, São Paulo –  8 SRI 8, j. 2/12/2014, DJe 27/7/2016, rel. Marcia Dalla Déa Barone.

2VRPSP – 27.07.2016

RCPN. Retificação de registro. Assento de nascimento. Alteração de nome. Discriminação – constrangimento. Retificação de Registro – Nome – Constrangimento e Discriminação. Certidão que noticia alteração de nome. Tal fato não denota qualquer elemento ou palavra, passíveis de ensejar situação constrangedora ou discriminatória. @ Processo 1017321-66.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 27/7/2016, rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Escritura pública de reconhecimento de paternidade – tempo. Reconhecimento de Paternidade – Tempo Decorrido Entre a Escritura e o Registro. Em que pese o largo lapso temporal não existem razões que impeçam a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, observadas todas as exigências da lei. @ Processo 1059764-32.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 27/7/2016, rel.  Marcelo Benacchio.