TJSP – 27.07.2016

Carta de arrematação. Agravo de instrumento. Dúvida. Competência do CSM. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em sede de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Competência recursal afeta ao Conselho Superior da Magistratura. Artigo 16, IV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. @ Acórdão 2205464-02.2014.8.26.0000, São Paulo –  8 SRI 8, j. 2/12/2014, DJe 27/7/2016, rel. Marcia Dalla Déa Barone.

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