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2VRPSP – 28.07.2016

28 de julho de 201612 de setembro de 2016 iacominvs 2VRPSP - 20162VRPSP - 28.07.2016, Dupla maternidade, Filiação, RCPN, União estável, União homoafetiva

RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. @ Processo 1034199-03.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe 28/7/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002; CF 1988.

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