CNJ – 25.07.2016

CNJ. PCA. Serventias extrajudiciais – criação – instalação – interino – designação. Liminar. Santa Catarina. Procedimento de controle administrativo. Ratificação da tutela de urgência deferida. I – Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – A plausibilidade jurídica da tese apresentada pelos Requerentes e o manifesto receio de prejuízo, de dano irreparável ou de risco de perecimento do direito invocado, decorrente da demora no provimento final, justificam a decisão concessiva da tutela de urgência para que, até ulterior decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se abstenha de adotar procedimentos para a imediata instalação de serventias recém-criadas que não tenham sido devidamente submetidas a concurso público e não possam ser titularizadas por candidatos devidamente aprovados, e, caso já as tenha adotado, execute as medidas necessárias para seu desfazimento. @ PCA 0002394-48.2016.2.00.0000, Santa Catarina, j. 5/7/2016, DJe 25/7/2016, rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Legislação: CF 1988, LNR art. 14, 39, § 2º.