CGJSP – 19.07.2016

Portal do extrajudicial – informações. Processo administrativo – defesa – assistente técnico – perícia contábil. Procedimento Administrativo – Arquivamento, sem imposição de qualquer sanção ao investigado – Verificação, por meio de perícia, da possibilidade de ter ocorrido fraude nas contas prestadas pela Serventia, o que será apurado em outro procedimento administrativo, sede adequada a debates e questionamentos sobre a questão contábil. Prova Pericial – Prescindibilidade de expressa menção, pelo magistrado que determinou a perícia, da possibilidade de indicação de assistente técnico, ou de apresentação de quesitos – Prazo para tanto que flui a partir da intimação da decisão que determinou a prova pericial (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Recurso desprovido. @ Processo 114.360/2016, São Paulo, j. 13/7/2016, DJe 19/7/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo disciplinar – suspensão cautelar – revogação – avocação de competência. Processo Disciplinar – Avocação – Alteração de competência – Medida excepcional não justificada – Suspensão preventiva – Compatível com a gravidade dos fatos – Afastamento cautelar respaldado pela legislação de regência e justificado pela autoridade competente – Prematuridade de qualquer exame a respeito da ilicitude material – Indeferimento dos pedidos@ Processo 95.869/2016, São Bento do Sapucaí, j. 11/7/2016, DJe 19/7/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.