1VRPSP – 17.4.2017

Pedido de Providências. Projeto habitacional – interesse social – Cracolândia. Matrícula – unificação. Estado – posse – imissão. CND’s. Qualificação registral. Pedido de providências – projeto habitacional de interesse social da população de baixa renda – “cracolândia” – unificação de matrículas de áreas desapropriadas – possibilidade, apenas com a imissão na posse do ente desapropriante, sem exigência da conclusão das ações judiciais – exigências formuladas pelo Oficial superadas com os documentos que vieram aos autos – necessidade de CND afastada – matrícula de área unificada que pode ser aberta em nome do Estado de São Paulo – realização de atos que afetaram o bem ao interesse público – irreversibilidade – precedentes – ação procedente. @ 1000858-15.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 10/4/2017, DJe 17/4/2017, 2 SRI, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: DL – 3.365/41, art. 5º, §3º; LO – 11.977; LRP – 6.015/1973.

Custas e emolumentos. Redução. SFH. Reclamação. EMOLUMENTOS – REDUÇÃO – SFH. Para ser cabível a redução de 50% nos emolumentos devidos pelo registro de bem imóvel financiado no âmbito dos programas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) os valores envolvidos não podem ultrapassar o teto previsto em resolução do CMN (ementa não oficial). @ 0006203-76.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 4/4/2017, DJe 17/4/2017, 11 SRI, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LCESP – 11.331/2002; LRP – 6.015/1973, art. 290.

Escritura de compra e venda. Falsidade documental. Alvará judicial. Dilação probatória. Matrícula. Bloqueio. ALVARÁ JUDICIAL – ALEGADA FALSIDADE. Para apuração da falsidade documental há necessidade de dilação probatória, incompatível com o procedimento administrativo em curso na Vara de Registros Públicos. Bloqueio da matrícula cautelar determinado (ementa não oficial). @ 0008293-57.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 24/3/2017, DJe 17/4/2017, 10 SRI, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, § 3º.

1VRPSP – 24.3.2017

Desapropriação – propriedade – perda – imissão na posse – continuidade – disponibilidade – interesse social. Habitação popular. Desapropriação – propriedade – perda – imissão na posse – continuidade – disponibilidade – interesse social. Habitação popular.  @1094990-35.2015.8.26.0100, São Paulo, 14SRI, j. 20/3/2017, DJe de 24/3/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 11.977; LO – 9.784/1999.

Retificação de área – apuração do remanescente. Especialidade objetiva. Retificação de área – apuração do remanescente. Especialidade objetiva. @ 0031930-47.2011.8.26.0100, São Paulo, 2SRI, j. 20/3/2017, DJe de 24/3/2017, Rel. Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 213.

STJ – 15.08.2016

Sentença estrangeira. Divórcio consensual puro. Averbação direta. @ Decisão 15.947, Brasília, j. 10/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Francisco Falcão. Legislação: LO 13.105/15, art. 961, § 5º. V. Provimento n. 53/2016.

Retificação de registro – trâmite – irregularidade – ausência. Contraditório atendido. Via ordinária – remessa. Loteamento irregular. Área. Registro de Imóveis. Retificação de registro. Ausência de qualquer irregularidade no trâmite. Contraditório atendido. Incogitável remessa às vias ordinárias. Gleba que sempre teve área maior que aquela levada à matrícula, desde a divisão da gleba maior. Não afetação de terrenos vizinhos. Área que não é pública. Projeto de loteamento não aprovado e registrado. Sentença mantida. Recurso improvido. (e-STJ fl. 610). @ Decisão Monocrática 104.832, São Paulo, j. 9/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Maria Isabel Gallotti. Legislação: CF 1988, art. 105, III, a, c; LRP 6.015/1973, art. 213, § 6º; LO – Novo CPC 13.105/15, arts. 333, I, e 398.

Imissão de posse. Arrematação. Leilão extrajudicial. Terceiros adquirentes. Ação revisional. Nulidade afastada. Ação de imissão de posse – Imóvel arrematado por instituição financeira e que foi objeto de leilão extrajudicial – Apelados – Terceiros adquirentes junto ao Banco – Ação revisional proposta pelos apelantes – Discussão de clausulas e encargos estabelecidos no financiamento – Reflexo sobre o certame -Nulidade da sentença – Afastamento – Apreciação das teses da defesa – Pendência da ação que não afeta aos terceiros, adquirentes de boa-fé e estranhos  a relação contratual – Inexistência de qualquer medida obstativa ao certame – Imissão da posse – Propriedade consolidada mediante transcrição – Permanência indevida dos apelantes no imóvel – Usucapião – Inovação procedimental – Tese não oferecida na contestação ou ajuizada antes da imissão de posse- Apelação – Desprovimento. @ Decisão Monocrática 161.722, Paraná, j. 9/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Maria Isabel Gallotti. Legislação: CPC 5.869/1973, arts. 535, 265, II, IV resp,  a, b; CF 1988, art. 105, III, a, c.

Execução hipotecária. Cônjuge – interveniente – legitimidade. Citação. Nulidade. Execução – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Mulher casada – Oposição de embargos à arrematação – Legitimidade – Nulidade do processo. @ Decisão Monocráticas 196.363, São Paulo, j. 9/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Maria Isabel Gallotti. Legislação: CPC 5.869/1973, arts. 568, 652 e 655, 535, II; CF 1988, art. 105, III,  a.

Divórcio direto litigioso. Partilha de bens. Separação de corpos. Tutela antecipada. Apelação Cível. Direito Civil. Divórcio direto litigioso, cumulado com pedido de partilha de bens e pedido incidental de separação de corpos. Possibilidade de veicular a separação de corpos como medida de natureza antecipatória. Divórcio que pode ser concedido independentemente da partilha. Artigo 1581 do Código Civil. Súmula nº 197 do STJ. Existência de controvérsia na via própria. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. @ Decisão Monocrática 549.716, Rio de Janeiro, j. 5/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Marco Buzzi. Legislação: CC2002 10.406/2002, art: 1581; CPC 5.869/1973, arts. 544, 535; CF 1988, art. 105, III,  a, c; LDSCC 6.515/1977, art. 31.

Usucapião. Imóvel rural – faixa de fronteira. Registro – ausência. Terra devoluta – prova. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de usucapião. Faixa de fronteira. Violação do art. 535 do CPC/73. Alegação genérica. Posse mansa e pacífica por mais de vinte anos. Terra devoluta. Não comprovação. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte. Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. Recurso especial não conhecido. @ Recurso Especial 1.545.407, Santa Catarina, j. 5/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Moura Ribeiro. Legislação: CC2002 10.406/2002, arts. 102, 1239; CPC 5.869/1973, art. 535.

Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Autoridade processante. Mandado de segurança. Recurso. “Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Juiz de direito como única autoridade processante. Previsão na lei federal 8.935/94 e na lei estadual 11.183/98. Parcialidade da julgadora não verificada. @ Decisão 49.893, Rio Grande do Sul, j. 4/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Laurita Vaz. Legislação: LNR 8.935/1994.

Embargos de terceiro. Penhora – desconstituição. Divórcio. Partilha não registrada. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Divórcio. Partilha não registrada. @ Recurso Especial 1.570.007, Pernambuco, j. 3/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Diva Malerbi. Legislação: CC2002 10.406/2002; CPC 5.869/1973; LRP 6.015/1973; LO – Novo CPC 13.105/15.

Reserva legal. ITR- isenção. Averbação. Legalidade. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Suposta violação ao art. 535 do CPC/73. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ITR. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação no registro de imóveis. Precedentes. Suposta violação ao art. 149 do CTN. Preceitos legais que não são capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das súmulas 283 e 284 do STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. @ Recurso Especial 1.613.826, Paraíba, j. 1/8/2016, DJe 15/8/2016, rel. Mauro Campbell Marques. Legislação: CPC 5.869/1973, art. 535; CFLO 4.771/1965; CTN 5.172/1966, art. 149; LO – ITR 9.393/96.