1VRPSP – 28.4.2017

Usucapião – imissão de posse – conflito de competência. Usucapião – imissão de posse – conflito de competência. @1073502-24.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe de 28/4/2017, Rel. Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 103 e 66, inc. II.