CGJSP – 30.10.2017

Condomínio. Loteamento fechado. Retificação. Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro para transformar empreendimento imobiliário inscrito como condomínio em loteamento fechado – Impossibilidade – Caso que não pode ser sanado por meio de retificação – Pleito que depende do cancelamento incorporação para que se registre o loteamento, observados os ditames da Lei nº 6.766/79 – Parecer pelo não provimento do recurso. @Recurso Administrativo 145.458/2017, Monte Mor, j. 23/10/2017, DJe de 30/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LCE – 4.591/64; LPSU – 6766/1979, art. 22; LRP – 6.015/1973, art. 213.