STJ – 30.10.2017

Testamento particular. Requisitos legais – inobservância – abrandamento. Vontade do testador. Controvérsia. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 3. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular de próprio punho formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de pelo menos três testemunhas idôneas, a leitura e a assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas e o registro do ato em cartório conforme expressamente constante do ato. 4. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado por testador e por testemunhas idôneas. 5. Inexistência de circunstância emergencial que nos termos do art. 1.879 do CC/2002 autoriza seja confirmado pelo juiz o testamento particular realizado de próprio punho pelo testador sem a presença de testemunhas. 6. No caso em apreço, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a verdadeira intenção do testador revela-se passível de questionamentos, não sendo possível, portanto, concluir, de modo seguro, que o testamento exprime a real vontade do testador. 7. Recurso especial não provido. @REsp 1.639.021, j. 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.879.

CGJSP – 30.10.2017

Condomínio. Loteamento fechado. Retificação. Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro para transformar empreendimento imobiliário inscrito como condomínio em loteamento fechado – Impossibilidade – Caso que não pode ser sanado por meio de retificação – Pleito que depende do cancelamento incorporação para que se registre o loteamento, observados os ditames da Lei nº 6.766/79 – Parecer pelo não provimento do recurso. @Recurso Administrativo 145.458/2017, Monte Mor, j. 23/10/2017, DJe de 30/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LCE – 4.591/64; LPSU – 6766/1979, art. 22; LRP – 6.015/1973, art. 213.