1VRPSP – 3.8.2017

RCPJ. Pessoa Jurídica – associação – dissolução – administrador provisório – continuidade. RCPJ. Pessoa Jurídica. Associação. Dissolução. Administrador provisório – nomeação. Continuidade. Via judicial. @ 1053351-66.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 31/7/2017, DJe de 3/8/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos.

Divórcio. Partilha. Emolumentos – base de cálculo. Cisão do título. Qualificação registral – independência – autonomia. Divórcio. Partilha. Emolumentos – base de cálculo. Consulta. Cisão do título. Qualificação registral – independência – autonomia. @ 0024525-47.2017.8.26.0100, São Paulo, 13SRI, j. 28/7/2017, DJe de 3/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP -6.015/1973, art. 198.

Desapropriação – interesse social – imissão – posse – continuidade – doação da propriedade. Escritura de doação – registro. Imissão de posse. Continuidade. Desapropriação de interesse social. Qualificação registral. @ 1011067-43.2017.8.26.0100, São Paulo, 11SRI, j. 27/7/2017, DJe de 3/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: DL – 3.365/41, art. 5º, §3º; PMCMV – 11.977/2009; DEC – 28.054/89.

CSMSP – 07.07.2016

Carta de adjudicação. ITBI – recolhimento. Qualificação registral – exigências – impugnação parcial. Dúvida prejudicada. Consulta em tese. CND de IPTU. Qualificação registral – tributos. Registrador – responsabilidade civil – independência jurídica. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Carta mal instruída – ITBI que deve ser recolhido – Apresentação de CND desnecessária (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ) – Recurso não conhecido. @ AC 0005218-39.2014.8.26.0286, Itu, j. 24/5/2016, DJe 7/7/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CPC art. 685-B, § único. LNR art. 28; LRP art. 198.

Responsabilidade administrativa do registrador por ato próprio de qualificação registral

O tema da responsabilidade do registrador está em voga. O advento da recente Lei 13.286, de 10/5/2016, alterando a Lei 8.935/1994, coloca em pauta as várias dimensões da responsabilidade desses profissionais.

Hoje destacamos um acórdão do TJSP que, por sua Câmara Especial, julgou o Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente um registrador imobiliário e requerido o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo.

Apesar da existência de importante precedente em sentido contrário (MS 0002389-07.2013, j. 24/7/2013, rel. Enio Zuliani), a Egrégia Câmara Especial do TJSP negou provimento, por maioria, ao recurso, vencido o 3° Juiz que declarou voto.

É justamente do voto do eminente desembargador Ricardo Dip que vamos tratar aqui,

Os argumentos de seus pares são respeitáveis. Mas alinho-me inteiramente às conclusões expendidas pelo eminente magistrado. O tema da responsabilidade do registrador está em voga. O advento da recente Lei 13.286, de 10/5/2016, alterando a Lei 8.935/1994, coloca em pauta as várias dimensões da responsabilidade desses profissionais.

Hoje destacamos um acórdão do TJSP que, por sua Câmara Especial, julgou o Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente um registrador imobiliário e requerido o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo.

Apesar da existência de importante precedente em sentido contrário (MS 0002389-07.2013, j. 24/7/2013, rel. Enio Zuliani), a Egrégia Câmara Especial do TJSP negou provimento, por maioria, ao recurso, vencido o 3° Juiz que declarou voto.

É justamente do voto do eminente desembargador Ricardo Dip que vamos tratar aqui,

Os argumentos de seus pares são respeitáveis. Mas alinho-me inteiramente às conclusões expendidas pelo eminente magistrado.

Ricardo Dip toca em pontos importantes. Sumarizo alguns:

  • Recurso ao CNJ. O processo é de natureza administrativa, o que atrairia, em tese, eventual recurso ao CNJ. Lamentavelmente, em decorrência do volume assoberbado de atribuições e tarefas, o CNJ não tem conhecido de recursos administrativos, nem de dúvidas registrais. O fundamento é não conhecimento de “matéria jurisdicional”, consoante apontei alhures ( Dúvida registral – recurso ao CNJ?).
  • Corregedoria permanente – delegação de competência. Agitou-se a tese de nulidade da sentença de primeiro grau por vício de competência. Tendo se pronunciado o M. Juízo correcional de primeiro grau pelo arquivamento do caso, a ele se impôs a determinação de instauração de processo disciplinar. Entendeu o desembargador que terá ocorrido uma espécie de “delegação de competência”, o que não induziria nulidade. Como corolário lógico, admitiu-se que o processo disciplinar “teve caráter originário na egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Foi esta e não a Vara de Registros Públicos que entendeu cabível instaurar o processo. Foi a Corregedoria Geral e não a Vara de Registros Públicos que determinou a instalação do processo disciplinar. Delegou o processamento, sem, com isto, tornar-se instância recursória”. O entendimento acerca dessa peculiar delegação de competência supera as críticas assestadas contra a prática de se determinar a instauração do processo disciplinar na instância inferior, suprimindo-se, assim, um grau de jurisdição.
  • Personalização da medida punitiva. Na decisão colhe-se, ainda, interessante consideração de de nulidade do capítulo sancionador da r. decisão por falta de personalização da medida da pena de multa imposta na origem. Segundo ele, não haveria, na origem, declinação de motivo explícito a justificar a mensuração da gravosa multa infligida ao registrador. Mesmo em sede administrativa de processo disciplinar o registrador teria direito à motivação explícita: (i) da pena in se e (ii) de sua medida, exigência constitucional (inciso IX do art. 93 c.c. inciso LV do art. 5° da CF).
  • Qualificação registral – independência jurídica do registrador. O suposto erro de qualificação jurídica não pode atrair a imposição de pena disciplinar, quando está em pauta o reconhecimento da liberdade jurídica do oficial registrador. O registrador público e notário “são, natural e legalmente, profissionais do direito” (art. 3° da Lei n. 8.935/1994), não funcionários públicos sujeitos a hierarquia. Esses profissionais gozam de independência no exercício de suas atribuições” (art. 28 da mesma Lei). “Puni-los apenas porque o Juiz dos Registros não concorda com uma dada interpretação que eles tenham adotado é negar, contra legem et naturam das instituições notariais e registrais, a independência jurídica que, garantia dos registradores e notários, é, mais ainda e sobretudo, garantia da sociedade política.
  • NSCGJSP – reconhecimento explícito da independência jurídica. A própria egrégia Corregedoria Geral da Justiça paulista enuncia nas Normas de Serviço que os “oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa. (…)” (item 9° do cap. XX). Pergunta: como podem fruir de real independência jurídica um notário ou um registrador que recebam punição disciplinar quando exercitam o próprio de suas funções, que é qualificar fatos e normas, compreendê-los e interpretá-los?
  • Responsabilidade objetiva? Em matéria de direito disciplinar não cabe a responsabilização objetiva do registrador e do notário, “menos ainda por ato de terceiro”. No caso em tela, a qualificação negativa do título proveio de preposto. Com o advento da Lei 13.286/2016, antes referida, deve haver prova de uma das modalidades de culpa lato sensu. O que se destaca, todavia, é que não há regra legal símile quanto à responsabilidade disciplinar e se acaso houvera, “maltrataria o princípio da imputatio moral das condutas na esfera penal: nulla iniuria et nulla poena, sine actione culpaque propria”. (inciso XLV do art. 5° da CF).

O v. acórdão deve ser lido e meditado por todos nós. Não é possível conciliar a ideia de independência jurídica do registrador com a subordinação peculiar dos funcionários administrativos. Sempre haverá meios próprios para reparação de eventual erro de qualificação que não a direta sujeição desses profissionais a entendimento que maltrate sua convicção pessoal e afronte sua atuação autônoma e independente in suo ordine.

RECURSO ADMINISTRATIVO. Procedimento instaurado para apuração de infração disciplinar do Registrador. Arquivamento determinado pela Juíza Corregedora Permanente. Revisão do julgado, de ofício, pelo Corregedor Geral de Justiça, com aplicação de multa ao Registrador. Possibilidade. Infração não prescrita. Artigo 28, inciso XXVII do RITJSP e item 23.1, do Capítulo XXI das NSCGJ.

Qualificação negativa do título. Certidão de penhora que recaiu sobre imóvel. Documento que continha todas as informações necessárias à averbação. Erro grosseiro e inescusável do Registrador, que apenas reconheceu o equívoco na terceira oportunidade, após quase um ano da primeira apresentação. Supostos problemas com assessoria jurídica ou com seus prepostos que não afastam a responsabilidade do Registrador. Infração disciplinar configurada. Manutenção da penalidade aplicada. Penas de repreensão anteriormente cominadas ao recorrente. Artigos 31, incisos I e V, e 32, inciso II, ambos da Lei nº 8.935/94. Recurso desprovido. (Recurso Administrativo 9000002-14.2015.8.26.0995, São Paulo, j. 23/5/2016, rel. des. LÍDIA CONCEIÇÃO)

1VRPSP – 03.06.2016

Cédula hipotecária. Hipoteca – caução – cancelamento – anuência. Caução – Cancelamento. A quitação dada exclusivamente pela credora hipotecária, lançada no verso da cédula hipotecária, é suficiente para os cancelamentos da hipoteca e da caução. No caso concreto, imprescindível a anuência da Caixa Econômica Federal para o cancelamento da caução pelas razões declinadas na decisão. (Ementa não oficial). @ Processo 1000532-89.2016.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 1/6/2016, DJe 3/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 251, II.

Compromisso de compra e venda – instrumento particular. Reconhecimento de firma. Instrumento particular – Compromisso de compra e venda – Necessidade de reconhecimento de firma dos signatários – Art. 221 da LRP – Dúvida procedente. @ Processo 1128953-34.2015.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 31/5/2016, DJe 3/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 221.

Conferência de bens. Integralização de capital social. Sócios casados – regime da comunhão parcial. Retificação. Mancomunhão. Qualificação registral – independência jurídica. DOI – retificação. CONFERÊNCIA DE BENS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. A integralização de bens para formação ou aumento de capital social por sócios casados sob o regime da comunhão parcial de bens deve observar os limites do regime da mancomunhão. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – INDEPENDÊNCIA JURÍDICA DO REGISTRADOR. Reconhece-se a independência jurídica dos registradores e a livre qualificação dos títulos, com limite apenas nas expressas vedações legais. DOI – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Retificação. Deve o registrador retificar a declaração enviada ao fisco na ocorrência de retificação dos atos praticados. (Ementas não oficiais). @ Processo 1130113-94.2015.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 31/5/2016, DJe 3/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.