CSMSP – 07.07.2016

Carta de adjudicação. ITBI – recolhimento. Qualificação registral – exigências – impugnação parcial. Dúvida prejudicada. Consulta em tese. CND de IPTU. Qualificação registral – tributos. Registrador – responsabilidade civil – independência jurídica. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Carta mal instruída – ITBI que deve ser recolhido – Apresentação de CND desnecessária (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ) – Recurso não conhecido. @ AC 0005218-39.2014.8.26.0286, Itu, j. 24/5/2016, DJe 7/7/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CPC art. 685-B, § único. LNR art. 28; LRP art. 198.