CGJSP – 13.04.2016

Notário. Delegado e preposto. Responsabilidade administrativa e disciplinar. Falta funcional. Interino. ResComponsabilidade administrativa e disciplinar – Recurso administrativo – Alegação de descumprimento de decisão normativa – Comunicado CG nº 644/2013 – Conduta atentatória às instituições notariais – Falta funcional não demonstrada – Recurso não provido. @ Processo CG 48.127/2016, São Paulo, dec. de 7/4/2016, DJe 13/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.