CNJ – 29.1.2016

Recurso administrativo. Pedido de Providências. ARPEN-RJ. Serviços notariais e de registro – acumulação – reorganização. Competência dos tribunais.  Recurso administrativo. Pedido de providências. Acumulação de atividades notariais. Registro De Pessoas Naturais. Incompetência do CNJ. Conveniência administrativa do tribunal. @ PCA 0005387-69.2013.2.00.0000, Rio de Janeiro, j. 24/11/2015, DJe 29/1/2016, rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito.