CGJSP – 29.01.2016

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RCPJ. Sociedade – transformação societária. Associação. Sociedade empresária limitada. PROUNI. Recurso – fungibilidade. Recurso administrativo – Registro Civil de Pessoa Jurídica – averbação de ata de assembleia de associação onde se deliberou a sua transformação em sociedade empresária limitada – precedentes da corregedoria que impedem, em regra, a transformação de pessoas jurídicas com naturezas diversas – exceção, porém, prevista, expressamente, pela Lei n. 11.096/2005 – precedente, nesse sentido, em consulta realizada, pela JUCESP, a essa Corregedoria – demais requisitos para a transformação preenchidos – recurso provido. @ Processo CG 155.467/2015, Jundiaí, j. 21/1/2016, DJe 29/1/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Vide comentários aqui.

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