CNJ. PCA. Interino. Nepotismo. TJMS. EMENTA: Procedimento de controle administrativo. Cartório extrajudicial. Legitimidade do ato do TJMS que anulou a designação de interina esposa de ex-titular que renunciou para tomar posse em outra serventia. @ PCA 0007256-33.2014.2.00.0000, j. 23/9/2015, DJe: 13/1/2016, rel. Gustavo Tadeu Alkmim.
RCPJ. Administrador provisório – nomeação. Via jurisdicional. RCPJ – nomeação de administrador provisório. Os Juízes das Varas de Registros Públicos não têm competência para as ações contenciosas ou de jurisdição voluntária de nomeação de administrador provisório. A nomeação de administrado provisório para pessoa jurídica deve ser deduzida por meio de ação de natureza jurisdicional, consoante pressupostos próprios. @ Processo 1128302-02.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 11/1/2016, DJe 13/1/2016, Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 art. 49; CJESP art. 38, I.
RCPN. Retificação. Assento de nascimento. Mudança de sexo. Competência jurisdicional. RCPN – alteração de assento de nascimento. Alteração do sexo de masculino para feminino no assento de nascimento reclama ação de natureza jurisdicional e refoge do âmbito de atribuições próprias da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. @ Processo 1118744-06.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 8/1/2016, DJe 13/1/2016, Dra. Renata Pinto Lima Zanetta.
RCPN. Representação. Reconhecimento de firma por semelhança. Falsidade. Arquivamento. Não ocorrendo qualquer indício de participação de serventuários da unidade em irregularidades determina-se o arquivamento do processo. @ Processo 1042516-87.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe 13/1/2016, Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: Código Penal, art. 40; LRP art. 23.