1VRPSP – 21.01.2016

Retificação de registro. Descrição. Especialidade objetiva. A retificação de registro imobiliário (arts. 212 e 213, da Lei de Registros Públicos, tem o condão de corrigir os erros formais do título, não se prestando como meio para aumentar os limites e confrontações de imóvel. Demonstrada a divergência entre a área constante do título e a verdadeira área apurada no local, mostra-se justificada a retificação, com o objetivo de espelhar a realidade do imóvel e regularizar sua situação. @ Processo 0024561-02.2011.8.26.0100, São Paulo – 15 SRI, j. 9/12/2015, DJe 21/1/2016, Dr. Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho. Legislação: LRP art. 212, 213, 228.