1VRPSP – 27.01.2016

RCPJ. Administrador provisório – nomeação. Via judicial. EMENTA NÃO OFICIAL. Para a eleição de um administrador provisório é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que não se discute apenas a situação registrária, mas a própria representação da pessoa jurídica, além da administração de seus vários interesses. @ Processo 1131704-91.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 7/1/2016, DJe 27/1/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Cláusulas restritivas de domínio – inalienabilidade – impenhorabilidade – incomunicabilidade. Cancelamento – via administrativa. Via judicial. EMENTA NÃO OFICIAL. O cancelamento das cláusulas restritivas é matéria sujeita a apreciação de órgão com função jurisdicional com investigação da vontade dos instituidores. Não se admite, nos estritos limites do campo de atuação administrativa, perquirir acerca das causas que não se reduzam à automática de extinção do vínculo. @ Processo 1004949-85.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, DJe de 27/1/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.