CNJ – 31.10.2017

Registro de Imóveis – citação – ação pessoal reipersecutória. Matéria jurisdicional. CNJ – competência. Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Matéria jurisdicional que foge ao âmbito de atuação do CNJ. Impossibilidade de revisão de decisão judicial. Inovação no pedido. Não conhecimento. @0005411-92.2016.2.00.0000, Amazonas, j. 25/1/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 169 e 267-A; LCM – 13.097/2015, art. 54, inc. I, 61; LO – 13.105/15, art. 329; CF – 1988, art. 103-B, §4º.