CNJ – 31.10.2017

Registro de Imóveis – citação – ação pessoal reipersecutória. Matéria jurisdicional. CNJ – competência. Recurso administrativo em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Matéria jurisdicional que foge ao âmbito de atuação do CNJ. Impossibilidade de revisão de decisão judicial. Inovação no pedido. Não conhecimento. @0005411-92.2016.2.00.0000, Amazonas, j. 25/1/2017, DJe de 31/10/2017, Rel. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 169 e 267-A; LCM – 13.097/2015, art. 54, inc. I, 61; LO – 13.105/15, art. 329; CF – 1988, art. 103-B, §4º.

CSMSP – 9.10.2017

Usucapião – modo de aquisição originária. Continuidade – citação – legitimidade passiva – nulidade. Títulos judiciais – qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE – QUESTÃO PROCESSUAL, QUE ESCAPA À ANÁLISE DO REGISTRADOR – VÍCIO QUE NÃO MACULA A CARTA DE SENTENÇA – REGISTRO DEVIDO. Títulos judiciais não escapam à qualificação registral. Todavia, a qualificação limita-se a questões formais. Não compete ao Sr. Registrador recusar registro com base em suposta nulidade do procedimento, por não constar parte dos proprietários registrais no pólo passivo da lide. O caráter originário da aquisição por usucapião obsta questionamentos acerca da continuidade registral. Recurso provido. @AC 1006009-07.2016.8.26.0161, Diadema, j. 15/8/2017, DJe de 9/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

1VRPSP – 5.10.2016

Ordem de serviço 1/2016. Usucapião – citação – procedimentos – simplificação. Simplifica os procedimentos para citação nas ações de usucapião, e dá outras providências. @ ordem de serviço 01/2016, São Paulo, j. 30/9/2016, DJe 5/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO 13.105/15, art. 240, §2º, 319, II, 246, §3º, 2.