1VRPSP – 5.10.2016

Ordem de serviço 1/2016. Usucapião – citação – procedimentos – simplificação. Simplifica os procedimentos para citação nas ações de usucapião, e dá outras providências. @ ordem de serviço 01/2016, São Paulo, j. 30/9/2016, DJe 5/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO 13.105/15, art. 240, §2º, 319, II, 246, §3º, 2.