TRF4 – 27.8.2018

Execução fiscal. Bem de família. Imóvel – residência. Impenhorabilidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. 1.Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990, sendo o devedor proprietário de mais de um imóvel, será impenhorável aquele que lhe servir de residência, exceto na hipótese do parágrafo único do artigo 5º, quando a proteção “recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil“. 2. A Súmula nº 486 do STJ não se aplica aos casos em que o executado seja proprietário de dois ou mais imóveis. @AC 5000354-45.2016.4.04.7011, Paraná, j. 27/8/2018, DJe de 27/8/2018, Rel. Rômulo Pizzolatti.