CGJSP – 12.1.2018

Comunicado CG 51/2018. Emolumentos – moeda estrangeira. Moeda virtual. Criptomoeda. Bitcoin. Comunicado 51/2018 – emolumentos – moeda estrangeira – moeda virtual. V. Processo CG 1.694/2018. @Comunicado 51/2018, São Paulo, DJe de 12/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Emolumentos – moeda virtual. Bitcoin. Criptomoedas. Emolumentos – recebimento em moeda virtual – serviços extrajudiciais de notas e de registro – impossibilidade em razão da inexistência de previsão normativa. — V. Comunicado CG 51/2018. @Processo 1.694/2018, São Paulo, j. 9/1/2018, DJe de 12/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CF – 1988, art. 236, § 1º; LE – 10.169/2000, art. 2º, inc. I; LNR – 8.935/1994; CC2002 – 10.406/2002, art. 318; DL – 857/69; LO – 8.880/94; LO – 10.192/01, art. 1º, parágrafo único.

CGJSP – 9.1.2018

Comunicado CG 2/2018. Serventia extrajudicial. Receita – teto – comunicação. COMUNICADO CG Nº 02/2018 – PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS. Prestação de informações à Corregedoria Geral da Justiça ocorrência de excedente de receita de serventia extrajudicial. @Comunicado 2/2018, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 2.599/2017. Serventias extrajudiciais. Correição – atas. As atas de correição periódica das unidades judiciais e extrajudiciais do Estado, relativas ao exercício de 2017, deverão ser enviadas à CGJSP nos moldes estabelecidos. @Comunicado 2.599/2017, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Comunicado CG 3/2018. Serventias extrajudiciais – lista de vacância. COMUNICADO CG Nº 03/2018. A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º, do art. 11, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, divulga a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 28/11/17. @Comunicado 3/2018, São Paulo, DJe de 9/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2VRPSP – 8.1.2018

RCPN. Retificação – assento de nascimento – filiação paterna. Competência recursal. RCPN. Retificação – assento de nascimento – filiação paterna. Competência recursal. @1111342-97.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 8/1/2018, Rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Assento de nascimento – retificação – prenome – exclusão – patronímico – cônjuge – inclusão. RCPN. Assento de nascimento – retificação – prenome – exclusão – patronímico – cônjuge – inclusão. @1014102-11.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 8/1/2018, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 57, §§ 2º e 3º; LO – 6.216/75; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

RCPN. Casamento – assento tardio. RCPN. Assento tardio de casamento. @1122029-36.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 8/1/2018, Rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Retificação – assento de nascimento – sobrenome – padrasto. RCPN. Retificação – assento de nascimento – sobrenome – padrasto – inclusão. @1099458-71.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 13/12/2017, DJe de 8/1/2018, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 57, § 8º; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

1VRPSP – 10.10.2017

Retificação de registro. Confrontante – impugnação infundada. Retificação área de imóvel – Impugnação do confrontante genérica e infundada -rejeição – pedido de providências improcedente. @1030417-51.2016.8.26.0100, São Paulo, 12SRI, j. 6/10/2017, DJe de 10/10/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.314 ss; LRP – 6.015/1973, art. 213, § 5º.

CGJSP – 10.10.2017

Registro – nulidade – vício extrínseco. Escritura pública – fraude. Nulidade – via judicial. Tabelionato de Notas – Pedidos de decretação de nulidade de escritura pública de compra e venda na via administrativa, em razão de suposta ação de falsários e de instauração de apuração disciplinar contra o tabelião – Decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente indeferindo ambos os requerimentos – Decretação de nulidade que depende de processo de caráter jurisdicional, no qual, sob a garantia do contraditório, todos os envolvidos se manifestarão – Ausência de falha da serventia na lavratura do ato notarial a justificar a instauração de procedimento disciplinar – Acerto da decisão – Parecer pelo não provimento do recurso. @1005499-04.2017.8.26.0114, Campinas, 3TN, j. 9/08/2017, DJe de 10/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças.

CSMSP – 10.10.2017

Escritura pública de compra e venda. Circunscrição imobiliária. Territorialidade. Qualificação registral. Matrícula – bloqueio ex officio. Cancelamento. REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Venda e Compra – Desqualificação do título judicial, sob o argumento de que o imóvel está localizado em circunscrição imobiliária diversa (Itaquaquecetuba) – Comprovação de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba – Princípio da territorialidade – Desqualificação correta – Título que deve ser apresentado no Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba – Bloqueio de matrícula pelo Registrador – Impossibilidade – Determinação de observância do art. 214, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Registros Públicos, com oitiva dos interessados, em virtude de se referir a imóvel pertencente a outro Município – Apelação não provida, com determinação. @AC1000008-24.2016.8.26.0543, Santa Isabel, j. 31/7/2017, DJe 10/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, §§1º, 2º.

Cédula de crédito comercial. Empresa individual. EIRELI. Pessoa jurídica – personalidade jurídica. Empresário individual. REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – Empresário Individual, enquanto não providenciar constituição de EIRELI, não tem personalidade jurídica autônoma. Escrituras em que a própria empresa individual figure como titular de direitos ou obrigações, como as de compra e venda ou mútuo, não comportam registro. Recurso desprovido. @AC0006384-83.2015.8.26.0153, Cravinhos, j. 31/7/2017, DJe de 10/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 44; DEC – 3000/1999, art. 150, inc. I; LO – 12.441/11, art. 980-A; CC2002 – 10.406/2002, art. 45.

Carta de Adjudicação. CND – CCIR – ITR – ITBI. Qualificação registral. Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação – Desqualificação do título judicial, exigindo-se CCIR, CND, ITR, ITBI – Correta exigência do CCIR – Inteligência dos arts. 176, parágrafo 1º, II, da LRP, art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.947/66 e item 59, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Impossibilidade de se exigir CND do ITR e declaração do ITR com comprovante de entrega à Receita Federal – Item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Registrador que não pode assumir o papel de fiscal dos tributos não vinculados ao ato registrado – Necessidade, por outro lado, de se comprovar o recolhimento de ITBI – Inteligência do art. 887, parágrafo 2º, do CPC e item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Apelação não provida, com observação. @AC0001652-41.2015.8.26.0547, Santa Rita do Passa Quatro, j. 31/7/2017, DJe de 10/10/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 176, §1º, inc. II; LO – 4.947/66, art. 22, §§1º, 2º; LO – 13.105/15, art. 887, §2º.

Instrumento particular. Especialidade subjetiva. Pessoa jurídica – representação – poderes. Certidão negativa de ações reais – pessoais – ônus reais. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel – Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência dos óbices relativos à especialidade subjetiva e à apresentação de certidões reais – Exigências parcialmente mantidas – Recurso não provido. @AC0000350-24.2015.8.26.0111, Cajuru, j. 31/7/2017, DJe de 10/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 108; LO – 7.433/85; LRP – 6.015/1973, arts. 222 e 223; LO – 12.440/2011, art. 642-A; CLT – 5.452/1943.

Compra e venda – instrumento particular. Especialidade subjetiva. Certidão negativa de ações reais – pessoais – ônus reais – Qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel – Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência dos óbices relativo à especialidade subjetiva e à apresentação de certidões reais – Exigências parcialmente mantidas – Recurso não provido. @AC0000349-39.2015.8.26.0111, Cajuru, j. 20/7/2017, DJe de 10/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 108; LO – 7.433/85; LRP – 6.015/1973, arts. 222 e 223; CLT – 5.452/1943, art. 642-A; LO – 12.440/2011.

CNJ – 9.10.2017

SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Portal IntegraBrasil – CGJSE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. CRIAÇÃO OU INDICAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE FEDERATIVA. ATRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO N. 47/CNJ. RECUSA DO SISTEMA UTILIZADO PELA CORREGEDORIA LOCAL. INDICAÇÃO DE CENTRAL UTILIZADA EM OUTRO ESTADO. CABIMENTO. 1. A criação das centrais de serviços eletrônicos compartilhados compete aos oficiais de registro de imóveis de cada unidade federativa, por meio de ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça local (art. 3º, § 1º, do Provimento n. 47/CNJ). 2. Caso não seja possível ou conveniente a criação e manutenção de serviços próprios, os oficiais de registro de imóveis poderão indicar central que já esteja a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal (art. 3º, § 3º, do Provimento n. 47/CNJ). 3. Não é possível impor aos oficiais de registro de imóveis de Sergipe a adoção do atual sistema informatizado da corregedoria local – Portal IntegraBrasil – como a central de serviços eletrônicos compartilhados do estado, se a entidade representativa o recusou. 4. É atribuição dos registradores a criação ou escolha da central, cujo funcionamento deve ser normatizado pela corregedoria local. 5. O consenso na escolha da central a ser utilizada no estado seria o melhor caminho, mas a recusa ao sistema proposto pela corregedoria local e a indicação de central desenvolvida e utilizada de forma eficiente por outra unidade federativa não implicam em prejuízo ao compartilhamento de informações dos serviços registrais. 6. Recurso administrativo desprovido. @0005549-59.2016.2.00.0000, Sergipe, j. 4/10/2017, DJe de 9/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LNR – 8.935/1994; CF -1988; LO – 11.977.